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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 03 de Outubro de 2008 - 01:00
Tráfico internacional de entorpecentes. Inconformismo ministerial. Estrangeiro. Progressão de regime prisional para o menos gravoso.
Trata-se de recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres-MT, que deferiu pedido de pedido de progressão de regime de cumprimento de pena, do fechado para o semi-aberto.
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Legislação » Resoluções Publicado em 16 de Maio de 2006 - 01:00
Resolução Normativa Nº 70, de 9/05/06
Dispõe sobre critérios para concessão de visto permanente para estrangeiro designado para administrar entidades sem fins lucrativos.
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2010 - 17:33
Estrangeiro condenado por comprar CNH
O estrangeiro recorreu ao Tribunal.
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2010 - 14:34
Não cabe ao Judiciário analisar permissão de asilo a estrangeiro no Brasil, apenas a legalidade do procedimento
Após chegar ao Brasil com visto para turista, israelense, teria formulado pedido de asilo justificando perseguição política e religiosa. Para União, o conflito de Israel não é qualificado como situação grave e generalizada sob a ótica dos direito humanos
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2007 - 03:00
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Doutrina » Ambiental Publicado em 01 de Novembro de 2013 - 12:20
Tessituras à Locução "Ordem Urbanística" no Estatuto das Cidades: Considerações Preliminares
O meio ambiente artificial, também denominado humano, se encontra delimitado no espaço urbano construído, consistente no conjunto de edificações e congêneres, denominado, dentro desta sistemática, de espaço urbano fechado, bem como pelos equipamentos públicos, nomeados de espaço urbano aberto. Cuida salientar, ainda, que o meio-ambiente artificial alberga, ainda, ruas, praças e áreas verdes. Trata-se, em um primeiro contato, da construção pelo ser humano nos espaços naturais, isto é, uma transformação do meio-ambiente natural em razão da ação antrópica, dando ensejo à formação do meio-ambiente artificial. Além disso, pode-se ainda considerar alcançado por essa espécie de meio-ambiente, o plano diretor municipal e o zoneamento urbano. Imerso nos valores irradiados pela legislação urbanística de regência, é possível, no árduo ofício de estabelecer um conceito relativo à locução ora mencionada, estabelecer aquela como conjunto de normas de ordem pública e de interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança, do equilíbrio ambiental e da promoção do bem-estar dos cidadãos. Neste passo, é possível anotar que a ordem urbanística, impregnada de uma visão constitucionalizada acerca da cidade, alçado à ambiência contemporânea, objetiva estabelecer critérios justos na estruturação dos núcleos urbanos
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2012 - 18:45
Concedida extradição de americano acusado de crime sexual contra menores
O criminoso estrangeiro estava preso preventivamente no Brasil desde 2008 e irá voltar aos EUA para responder à ação penal que tramita contra ela lá
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2012 - 11:50
1ª Turma defere extradição de acusado de tráfico internacional de pessoa para a Espanha
Estrangeiro foi condenado pela Justiça espanhola a uma pena de 9 anos e 6 meses pela prática do crime de exploração da prostituição
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2009 - 18:05
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Doutrina » Internacional Publicado em 04 de Abril de 2005 - 09:10
A Aplicação do Direito Estrangeiro.
Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito pela UFMG, advogado e professor universitário. fcomafra@uol.com.br
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2012 - 13:00
Concedida extradição de peruano condenado por porte ilegal de armas
A extradição foi concedida com a ressalva do artigo 89 do Estatuto do Estrangeiro, a qual dispõe
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Legislação » Decretos Publicado em 28 de Abril de 2017 - 12:08
DECRETO Nº 9.039, DE 27 DE ABRIL DE 2017
Promulga a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, firmada em Haia, em 18 de março de 1970.
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Perguntas e Respostas » Conhecimentos Gerais Publicado em 09 de Outubro de 2009 - 01:00
Questões acerca do Regulamento Geral, Código de Ética e Estatuto da OAB
Questões acerca do Regulamento Geral, Código de Ética e Estatuto da OAB, extraídas do Exame 2009.1
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 10 de Agosto de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 09 de Junho de 2014 - 10:40
Constitucional. Estrangeiro. Isenção de taxas.
Não existe previsão legal para a isenção dessas taxas caso não possa o estrangeiro realizar seu adimplemento.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Janeiro de 2014 - 15:10
Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro.
A expulsão do estrangeiro pode ser evitada para proteger os interesses do filho brasileiro, menor de idade.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 13 de Março de 2012 - 14:45
Agravo de instrumento. Recurso de revista. Multa por embargos de declaração protelatórios.
Isonomia salarial. Reclamante brasileiro e paradigma estrangeiro.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 13 de Agosto de 2014 - 13:10
"Função da polícia e a nova Lei nº. 13.022/14 - o Estatuto geral das guardas municipais"
Segundo a Constituição Federal brasileira, dentre os órgãos policiais referidos na introdução deste trabalho, e como já adiantamos, têm funções investigatórias criminais a polícia federal, a polícia civil, a polícia militar e as Forças Armadas
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Perguntas e Respostas » Conhecimentos Gerais Publicado em 10 de Julho de 2019 - 11:45
Questões de Direito Internacional, Filosofia do Direito, Estatuto da Pessoa com Deficiência e Legislação Federal do XXVII Exame da Ordem Unificado – 2018
Questões de Direito Internacional, Filosofia do Direito, Estatuto da Pessoa com Deficiência e Legislação Federal.
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2011 - 10:58
Empregado consegue equiparação salarial com colega estrangeiro
salarial com um colega estrangeiro que exercia função idêntica, na mesma área de trabalho (navio e